Facilitação de procedimentos obrigatórios
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Facilitação de procedimentos obrigatórios

:: Prorrogação para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);

:: Prorrogação para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, para empresas ME e EPP optantes do SIMPLES NACIONAL, referentes ao ano calendário 2019;

:: Prorrogação para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019;

:: Prorrogação por 90 dias o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.